INTRODUÇÃO

O Brasil é uma República Federativa composta por 26 Estados, 1 Distrito Federal e mais de cinco mil municípios. O setor público de saúde, denominado SUS - Sistema Único de Saúde - é universal e convive com um sistema privado composto de empresas médicas e outras de seguro de saúde. Mais de 40% da população brasileira é atendida exclusivamente no sistema público.

O SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988 que sepultou a última ditadura. Está regulamentado pelas Leis 8.080 e 8.142 de dezembro de 1990, que estabelecem:

• o direito universal à saúde e à assistência, de maneira equânime e integral;
• organização de forma unificada, com responsabilidade gerencial dos três níveis de governo - federal, estadual e municipal;
• e controle social, prerrogativa de diversos atores, tais como entidades que congregam profissionais de saúde, familiares e usuários e outros segmentos representativos da sociedade brasileira.

No Brasil, a participação social na formulação e acompanhamento das políticas de saúde é regulamentada pela supracitada Lei 8.142, prevendo-se como formas dessa possibilidade de intervenção a representação nos órgãos colegiados, os chamados Conselhos de Saúde, e as Conferências de Saúde, que se dão em etapas municipais, estaduais e nacional.

Trata-se, do ponto de vista legal, de um sistema abrangente e democrático. Representa, em relação ao sistema anterior, que atendia a beneficiários de caixas de seguro social, um enorme avanço na conquista de direitos sociais.

No âmbito das políticas de saúde mental, decorridos quase quinze anos dos marcos iniciais paradigmáticos da Reforma Psiquiátrica no Brasil, cronologicamente aqui listados:

• I Conferência Nacional de Saúde Mental 1987;
• Encontro Nacional do Movimento de Trabalhadores de Saúde Mental, Baurú-1987;
• Intervenção na Casa de Saúde Anchieta, em Santos-1989;
• Apresentação na Câmara Federal do Projeto do Deputado Paulo Delgado, em 1989;
• Declaração de Caracas, 1990;
• Publicação oficial das primeiras medidas portarias - do Ministério da Saúde, em 1991, no sentido de viabilizar financeiramente a mudança do modelo assistencial, - o país conta hoje, com a Lei 10.216, promulgada em 06 de abril de 2001.

Basicamente, ela define: a substituição progressiva do modelo hospitalar pelo modelo de serviços comunitários abertos; torna passível de questionamento por um poder concorrente legal, a internação involuntária e relaciona um conjunto de direitos dos portadores de transtornos mentais, quando submetidos a qualquer tratamento. Além disso, o longo tempo de tramitação contribuiu para induzir parlamentos estaduais e municipais a aprovarem outras leis, todas elas baseadas no Projeto original de 1989.

ASPECTOS HISTÓRICOS

.A história da psiquiatria no Brasil se confunde, como em quase todos os países ocidentais, com o funcionamento do primeiro hospital psiquiátrico. O Hospício de Pedro II, nome do então Imperador, foi inaugurado em 1852, no Rio de Janeiro, capital do Império. O hospício era vinculado a um hospital geral, a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, dirigido por uma instituição religiosa católica. O tratamento era o da época, de natureza moral, tendo na disciplina a sua sustentação. (Costa, J.F.)

Ainda antes da queda do Império o hospício já estava em crise, pois o número de pacientes era maior que sua capacidade. Os médicos pressionavam para assumir a direção, e já propunham, antes do final daquele Século, a criação das Colônias de Alienados, grandes hospitais localizados fora do núcleo urbano das capitais, tendo sido as primeiras da América Latina, as de São Bento e de Conde de Mesquita, na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro. (Amarante, P.)

Várias delas proliferaram por todos os estados, já na recém implantada República, dominando a assistência psiquiátrica durante a primeira metade do Século XX. Quase todas tornaram-se tristemente famosas, como a de Juqueri, em São Paulo e a Juliano Moreira, no Rio de Janeiro.

A psiquiatria foi legitimada no início da República com a promulgação de uma lei específica que organizava a assistência aos alienados. Em 1923 foi criada a Liga Brasileira de Higiene Mental, cuja carta de princípios estabelece um programa de intervenção no espaço social, com características marcadamente eugenistas, xenofóbicas, antiliberais e racistas;(Amarante, P.).

Há que se destacar que a psiquiatria, com seu instrumento privilegiado de intervenção, o hospício, era dirigida e organizada para os pobres. A prática no interior dos hospícios continuou sendo o tratamento moral até a década de trinta, com o advento das novas;práticas, aqui sob influência da psiquiatria alemã : a eletroconvulsoterapia, os choques insulínico ou cardiazólico e as lobotomias. (Amarante, P.).