A Organização Mundial da Saúde (OMS), tendo em consideração a urgência de dar uma maior importância à proteção e promoção da saúde mental, empreendeu a campanha "Sim à atenção, não à exclusão" que consiste em eventos distintos que estão tendo lugar em todas as partes do mundo orientados para criar consciência sobre o grande impacto que estão tendo as doenças mentais na população e o estigma e a descriminação associados às mesmas. Assim, a OMS dedicou o dia mundial da saúde, que se celebrou no dia 7 de abril, ao tema da saúde mental. Por outro lado, a 54a Assembléia Mundial da Saúde, celebrada em Genebra de 14 a 22 de maio, também teve como tema central a proteção da saúde mental como o Informe de Saúde Mundial de 2001.

O Departamento de Assuntos Jurídicos e o Programa de Saúde Mental da OPS/OMS decidiram colaborar com esta campanha através de inovadoras aplicações do direito internacional que têm como objetivo a promoção e a proteção dos direitos básicos do paciente mental. O propósito deste artigo é, precisamente, dar a conhecer os padrões internacionais e algumas das iniciativas específicas que a OPS/OMS está desenvolvendo nesta área.

Padrões internacionais que protegem as pessoas que sofrem de doenças mentaisOs instrumentos gerais de direitos humanos protegem a todas as pessoas sem distinção alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. Conseqüentemente, as pessoas com incapacidade mental encontram-se protegidas por instrumentos gerais de direitos humanos tais como a Declaração Universal de Direitos Humanos ; o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ; o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ; a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ; a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Convenção Européia para a Proteção de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais , entre outros.

Por outro lado, devido à proteção que requer o paciente mental por sua condição particular de vulnerabilidade, impotência, e abandono, organismos internacionais distintos estabeleceram padrões especiais de proteção em matéria de saúde mental e direitos básicos. Estes padrões fazem parte do direito internacional e, em sua grande maioria, trata-se de declarações e informes promulgados pela Assembléia Geral e pela Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas respectivamente.Erica Irene Daes, Relatora Especial para a Subcomissão encarregada da Prevenção de Descriminações e Proteção de Minorias, órgão que faz parte da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas , em seu informe final Princípios, diretrizes e Garantias para a Proteção de Pessoas Detidas a Titulo de Padecer Doenças Mentais ou Desordens Mentais, define doença mental como "qualquer doença psiquiátrica ou de outro tipo que deteriora substancialmente a saúde mental" [a tradução é nossa] .

Neste mesmo informe, a pessoa com incapacidade mental é definida como aquela que "...devido a uma doença mental, requer cuidado, tratamento ou controle para sua própria proteção, a proteção de outros ou a proteção da comunidade e quem durante o transcurso de sua enfermidade é incapaz de cuidar de si mesmo ou de seus afazeres" [a tradução e o sublinhado são nossos] . Por seu lado, a Declaração dos Direitos do Atrasado Mental constituiu a primeira invocação das Nações Unidas para que se adotassem medidas de proteção às pessoas com atraso mental nos planos nacional e internacional.Em 1991, a Assembléia Geral aprovou os Princípios para a Proteção dos Doentes Mentais e para o Melhoramento da Atenção da Saúde Mental [mais tarde Princípios de Saúde Mental]. Estes Princípios são considerados como o padrão internacional mais completo e detalhado que protege as pessoas com incapacidade mental e constituem um guia importante para os Estados na tarefa de delinear os sistemas de saúde mental e avaliar as práticas adotadas pelos mesmos .

Os Princípios estabelecem que as pessoas que padecem de uma doença mental têm direito a exercer todos os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos nas declarações e convenções gerais a que se fez referência. Segundo estes Princípios, os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e liberdades fundamentais mais importantes do paciente mental incluem: